A Carta de Serviços ao Usuário é decorrente do art. 7º da Lei Federal número 13.460/17. Assim, visando adequar-se à referida previsão legal, a jogo do tigre de hoje
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, por meio desta Carta de Serviços, busca simplificar a prestação de informações ao cidadão, proporcionando a este a possibilidade de apresentar suas manifestações de forma simples e eficaz.
A Carta de Serviços tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a eles e seus compromissos e padrões de qualidade no atendimento ao público. Ela informa os serviços prestados pelo poder municipal, qual setor é responsável por cada um deles e como eles podem ser acessados.
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