A qualquer tempo as informações contidas nesta página podem ser atualizadas para melhor adequação a legislação vigente, processos de trabalho e soluções de tecnologia da informação. Assim, recomenda-se que esta página seja periodicamente acessada.
 

Até o presente momento, entre outras atividades,  elaboramos a POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, o MAPEAMENTO DOS DADOS PESSOAIS ,  os Documentos de Privacidade: Termo de Uso e Política de Privacidade do Site, Pareceres, Aviso na Recepção sobre as Câmeras de Segurança, que têm por finalidade detectar, investigar e processar infrações e proteger a propriedade da Câmara e as pessoas que frequentam as instalações. Elaboramos também o Manual de Boas Práticas em Proteção de Dados Pessoais no âmbito da CMI.
Como parte do contínuo aperfeiçoamento relacionado aos conhecimentos relativos à privacidade e à proteção de dados pessoais, o encarregado concluiu, entre outros,  o Curso de Especialização em nível de Pós-Graduação lato sensu em  LGPD  pela Legale Faculdade em outubro de 2023. O último aperfeiçoamento e atualização foi em 15/02/2024.

 LINKS ÚTEIS

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

RESOLUÇÃO Nº 08/2022 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto De 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da jogo do tigre de hoje de jogo de ganhar .

PORTARIA Nº 16/2023 - Designa Encarregado e Membros do Comitê de Proteção de Dados Pessoais para atuar como canal de comunicação no âmbito do Poder Legislativo de jogo de ganhar .

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Em obediência ao inciso I do artigo 4º da Resolução nº 08/2022.

MAPEAMENTO DOS DADOS PESSOAIS - Inventário de Dados Pessoais para avaliação da realidade organizacional.

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE - Informações sobre os direitos e as obrigações dos usuários que utilizam o serviço, qual o tratamento dos dados pessoais realizados e a sua finalidade, etc.

ANPD - Petição de titular contra o Controlador de dados.


 

A jogo do tigre de hoje de jogo de ganhar defende a transparência na divulgação dos dados relativos à sua gestão administrativa e política. Zelando pela ampla discussão das questões concernentes ao bem-estar da população, o Poder Legislativo é, dentro da perspectiva da gestão pública, o mecanismo pelo qual passam as grandes decisões que movem nossa cidade. No que concerne ao tratamento de dados pessoais, ele pode acontecer em hipóteses como: ações legislativas, interlocução com a sociedade, incluindo serviços de atendimento ao cidadão e ações administrativas internas. Neste sentido, o Poder Legislativo municipal aprovou a Resolução nº 08/2022 para regulamentar a aplicação da LGPD nesta Casa de Leis. Ademais, através da Portaria nº 16, de 13 de janeiro de 2023, designou Encarregado e Membros do Comitê de Proteção de Dados Pessoais para atuarem como canal de comunicação no âmbito da jogo do tigre de hoje .
 

A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a Lei, dados pessoais são as informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I da LGPD).
O tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;]IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
 
 A LGPD prevê três atores relacionados com o tratamento de dados pessoais: o controlador, o operador e o encarregado.
- O Controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. A controladora é a própria jogo do tigre de hoje de jogo de ganhar .
- O Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- O Encarregado é pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, é função do encarregado o atendimento aos direitos do titular nas hipóteses aplicáveis à relação titular-Administração Pública (art. 18 LGPD c/c o inc. I do art. 23).
 

Endereço: Rua Padre Tarallo, 832 - CEP: 14900-000, Centro, jogo de ganhar /SP
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais: Talita M. Campos Barelli
Portaria de Nomeação: 16, de 13 de janeiro de 2023
Informações de contato: (16) 3262-1322 / 3262-7432 / 3262-6141
[email protected]
 

A LGPD assegura a toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
O art. 18 da LGPD estabelece os direitos do titular dos dados nos seguintes termos:
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
 I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
 
O art. 16 da Lei ressalta importantes exceções a esses direitos, conforme segue:
Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
 

 1) Ações Legislativas
O tratamento de dados pessoais nas ações legislativas é realizado exclusivamente para o atendimento da finalidade pública da jogo do tigre de hoje de jogo de ganhar e para o exercício de suas competências constitucionais e legais.
 
2) Interlocução com a Sociedade
A jogo do tigre de hoje de jogo de ganhar promove a interlocução com a sociedade por meio de diversas atividades legislativas e oferece variados serviços de atendimento à sociedade.
Para acessá-los é necessário efetuar cadastro com dados pessoais. São solicitados dados como nome, endereço, telefone, documentos pessoais, qualificação profissional, para que o usuário e sua demanda sejam corretamente identificados e o atendimento seja eficiente pelo profissional responsável.
 
3) Ações Administrativas Internas
As Ações Administrativas Internas da jogo do tigre de hoje de jogo de ganhar permitem o registro e armazenamento de informações pessoais de pessoas naturais, como agentes públicos, servidores, aposentados e o público em geral. Essas informações estão armazenadas basicamente na Gestão de Pessoal, Sistema de Pagamentos, Controle de acessos (biometria e câmeras), Gestão de Contratos e Arquivamento de Documentos Legislativos e Administrativos.

Mantemos as pastas físicas de documentos digitalizadas e salvas na nuvem, sendo que estamos digitalizando as pastas do arquivo morto a fim de preservar estes documentos que também contêm/podem conter dados pessoais. Em qualquer hipótese, apenas pessoal autorizado tem acesso aos arquivos.

Dados cadastrais obtidos no portal e nos sistemas de atendimento não são compartilhados com órgãos ou entes externos à CMI, exceto com vistas à execução de políticas públicas e à prestação de serviços públicos, nos termos do art. 25, LGPD.
 

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