Veto, doações, suplementação e subsídios estão nas pautas
▪A última semana de atividades do ano de 2023 contempla duas sessões extraordinárias da jogo do tigre de hoje
de jogo de ganhar
. As plenárias estão marcadas para segunda-feira (18) e quarta-feira (20). O horário programado de início é 09 horas.
Pautas
▪Na sessão de segunda-feira, três doações definitivas de áreas para desenvolvimento empresarial e uma cessão inicial serão votadas.
▪As empresas que receberão áreas em caráter definitivo são Adroaldo Renato Guiraldi, PVT Indústria Têxtil e Phelps Importação e Exportação. A cessão inicial é para a empresa Dekel.
▪De acordo com a Lei do Programa de Desenvolvimento Industrial, depois de dez anos de atividade sem interrupção, uma empresa pode receber a escritura definitiva do imóvel doado pela prefeitura.
➡Pauta da sessão de 18/12
➡Arquivo com Boletim em áudio desta notícia (mp3)
Suplementação de verbas e audiência
▪A sessão terá também o que deve ser o último ajuste no Orçamento de 2023. São remanejamentos de verbas na área da saúde para composição da folha de pagamento de dezembro da atenção básica. O valor é de R$ 163 mil.
▪Audiência pública antes da sessão, às 08h30, mostra os detalhes do projeto.
Veto
▪Também está na pauta a apreciação de veto parcial do prefeito a dispositivos da matéria que regulamenta a nova Lei de Licitações – 14.133/2021 - na prefeitura.
▪O projeto foi aprovado pela Câmara em sessões passadas e, na votação, dois dispositivos foram acrescentados pelos vereadores, a respeito do provimento de gratificações para servidores que exercem funções adicionais decorrentes da nova lei.
Entre os pontos controversos está a preferência ou exclusividade de concursados em ocuparem as funções e impossibilidade de acúmulo dos adicionais de função com funções de confiança de chefia, direção e assessoramento.
▪Para derrubada do veto, são necessários votos contrários de ao menos seis dos nove vereadores.
Fixação de subsídios para o próximo mandato
▪E consta também da convocação a apreciação em primeiro turno de projetos de lei e de resolução que tratam da fixação dos subsídios dos agentes políticos para o próximo mandato.
▪De acordo com o artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal, a Câmara tem o dever de fixar os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para o mandato subsequente. Neste caso, são os agentes políticos que serão eleitos em outubro do ano que vem, para o mandato que começa em 2025 e termina em 2028.
▪A fixação prevê, no texto inicial proposto pela maioria da Mesa, em valores brutos aproximados, R$ 7.900,00 para vereador e R$ 8.650,00 para o presidente da Câmara. Para os agentes políticos do Executivo, R$ 24 mil para o prefeito, R$ 11.125,00 para o vice e R$ 10.100,00 para os secretários.
▪Os valores brutos do atual mandato são R$ 5.456,00 para vereadores e R$ 5.960,00 para o presidente da Câmara. O prefeito tem subsídio de R$ 17.800,00, o vice-prefeito tem subsídio de R$ 7.600,00 e os secretários, R$ 6.995,00.
▪Os subsídios não sofrerão qualquer alteração de valores nos quatro anos do mandato.
▪Os valores atuais foram fixados no ano de 2016 para o mandato seguinte e, desde então, não sofreram qualquer alteração.
▪O limite remuneratório do prefeito é o valor do subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 41.650,00. O subsídio do prefeito é também o teto salarial dos servidores municipais.
▪O limite de vencimento dos vereadores em municípios de 10 mil até 50 mil habitantes, que é o caso de jogo de ganhar
, é de 30% do subsídio do deputado estadual, que recebe, em 2023, R$ 29.469,99.
▪Os valores propostos nos projetos da Câmara podem ser modificados na sessão.
Horário
▪A sessão extraordinária da segunda-feira (18) começa às 09 horas da manhã, com audiência pública antes, às 08h30.
▪A sessão seguinte, para votação de segundos turnos e projetos remanescentes, será na quarta-feira (20), às 09 horas.
▪A opção pela realização de sessões no período da manhã é para permitir que a prefeitura processe e sancione as leis no mesmo dia.
