Divulgação de agenda do prefeito também está na pauta da sessão de 05/02
 
▪A Câmara de jogo de ganhar retoma as sessões ordinárias na segunda-feira, dia 05 de fevereiro, às 18h30.    
 
▪Entre as matérias, três projetos de lei, todos de autoria legislativa, estão na pauta.
 
Parklets
 
▪O primeiro deles é de autoria dos vereadores Marcelo Francischetti (Avante) e Marinho Almeida (União) e regulamenta a instalação e uso de parklets no município.  
 
▪O parklet é uma extensão temporária da calçada, com a estrutura instalada na área destinada a estacionamento de carros e que tem a finalidade de criar espaços de lazer e convívio.
 
▪De acordo com o projeto, o parklet terá um mantenedor, que pode ser pessoa física ou jurídica, devidamente autorizada pela prefeitura. O mantenedor arcará com os custos de instalação, manutenção e desinstalação.
 
▪A estrutura deve ser integralmente acessível a qualquer pessoa. Deve haver, inclusive, um cartaz bem visível, com a seguinte mensagem:  "este é um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor".
 
▪Outras especificações da lei determinam que o parklet deve proporcionar condições de acessibilidade e não pode ocupar espaço superior a 2,2 metros de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por dez metros de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada.

Veja a pauta da sessão

Versão em áudio desta notícia
 
Agenda do prefeito
 
▪Outro projeto que deve ser votado estabelece obrigatoriedade de divulgação, no site da prefeitura, da agenda de compromissos do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, assessores adjuntos e superintendente do SAAEI.
 
▪A autora é a vereadora Juliane Grecco (Republicanos) que, na justificativa, sustenta que a divulgação da agenda não é apenas um exercício formal, mas uma manifestação prática do compromisso com a responsabilidade e a prestação de contas.
 
IPTU para entidades
 
▪A vereadora Juliane também é autora de projeto de lei que estabelece novos prazos e simplifica requisitos para reconhecimento de isenção de IPTU pelas entidades sem fins lucrativos de jogo de ganhar .
 
Matérias dos vereadores
 
▪A primeira sessão ordinária do ano tem outras proposições, como requerimentos, indicações e moções assinados pelos vereadores.
 
▪Entre os requerimentos, os vereadores Vandair Contrera (PL), Juliane Grecco e Guilherme Hernandes (PP) pedem, em conjunto, informações ao prefeito sobre o processo licitatório para instalação do tratamento de esgoto do distrito de Tapinas.
 
▪O vereador Contrera questiona a jogo de ganhar se está sendo cumprindo o dispositivo da Lei Maria da Penha que determina o ressarcimento, por parte do agressor, de todos os valores, inclusive ao SUS, dos custos relativos aos serviços de saúde prestados para tratamento das vítimas de violência doméstica e familiar.
 
▪O presidente Professor Antônio (Podemos) quer também informações do prefeito sobre a ampliação do cemitério.  
 
▪Fechando os requerimentos, o vereador Zequinha Kawachi (PSDB) apresentou dois documentos também ao prefeito. No primeiro, o vereador quer saber quem é o órgão ou setor responsável pela manutenção e substituição de lâmpadas nos postes das vias públicas. No segundo, o questionamento é sobre preparo do solo antes do recapeamento na Rua José Belarmino, entre as ruas Floriano Peixoto e Barão do Rio Branco.
 
▪Ainda na pauta, o vereador Marinho Almeida é autor de moção de aplauso ao Professor Dr. Jorge Miguel, por ser indicado para auxiliar a Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração de anteprojetos de Lei para a revisão e atualização do Código Civil.
 
Sessão Ordinária
 
▪A sessão ordinária será na segunda-feira (05/02), às 18h30, com transmissão nas redes sociais e Plenário aberto aos munícipes.